Reforma legislativa tecnológica: uma necessidade brasileira
Promobot (2019)

“Not long ago, in a galaxy not so far, far away…”

Recentemente foi noticiado por Cheyenne MacDonald (2019) no website do Dailymail o primeiro caso de “robocídio” a se ter registro em nossa história e, o que a primeira vista parecia se tratar de uma brincadeira ou mesmo de alguma estratégia de marketing, acabou por instigar várias reflexões à comunidade de Direito e Tecnologia.

A Tesla encontrou-se envolvida em mais um acidente de carro autônomo – e desta vez, sua vítima foi um robô humanoide rentável de US $ 2.000 por dia. No que muitos estão especulando foi um over-the-top PR dublê, Promobot revelou um dos seus robôs modelo v4 foi ‘morto’ por um Tesla Model S em uma rua de Las Vegas à frente da CES. O acidente ocorreu na Paradise Rd na noite de domingo, quando engenheiros transportaram os robôs da empresa para a cabine de exibição. (tradução nossa)

O professor Marcelo Crespo (2019), fez as primeiras considerações sobre o caso em seu perfil do linkedin no que tange Machine Learning e ética, “Por isso é tão importante discutir ética algorítmica, já que num futuro não muito distante, seremos alvos de falhas.” De fato, a algum tempo já se debate no meio cientifico o dilema ético dos carros autônomos (driverless cars) e, a decisão de quem sofre acidentes ser das máquinas.

Sergio Trentini (2017) nos lembra que “O primeiro carro autônomo teve seu protótipo lançado nos anos 80. No entanto, foi nos últimos anos que houve um boom sobre o tema.”

Companhias automobilísticas, indústria tecnológica e setor acadêmico passaram a investir mais no setor. Entre os fatores que motivam o investimento estão 1) segurança, pois essa tecnologia é feita para reduzir o erro ao substituir a percepção e o julgamento humano por sensores e sistemas de inteligência artificial, e poderia reduzir até 90% nos acidentes de trânsito; 2) redução da poluição – segundo estudo, teríamos 80% menos emissão de gases poluentes; 3) o fim dos congestionamentos, uma vez que os veículos possuem sistemas interconectados de comunicação, o que nos leva ao item 4) que é um resultado dos três anteriores: qualidade de vida. (grifos nosso)

Desta feita, temos que o aprendizado de máquina foi, e tem sido, a grande aposta para otimizar o tráfego e reduzir a poluição. Todavia, vem deixado a desejar logo na sua primeira meta — segurança — e registrando alguns incidentes, visto que somente a “General Motors relatou que seus carros autônomos […] que circulam em testes na Califórnia, nos Estados Unidos, se envolveram em 13 acidentes neste ano, 6 deles em setembro” de 2017, todavia busca se isentar ao declarar que “foram causados por terceiros”.

Em igual sentido “A Alphabet, dona do Google, também informou 3 acidentes com os carros autônomos da Waymo, a divisão da empresa que desenvolve essa tecnologia. Já a Uber relatou 1, em agosto” de 2017 e, finalmente, em março de 2018 foi noticiado que um carro autônomo da Uber causou sua primeira morte por atropelamento, levando a óbito uma mulher nos EUA.

Não sendo essa a primeira morte no trânsito envolvendo carros autônomos, em Julho de 2016 registrou-se o primeiro acidente fatal com carro autônomo da Tesla.

[…] a Tesla emitiu um comunicado lamentando a morte de Joshua Brown, 40 anos, nos Estados Unidos. O homem foi a primeira vítima fatal em um acidente de trânsito ao utilizar o piloto automático do Model S da Tesla. De acordo com a companhia, os sensores aparentemente não detectaram a presença de um enorme caminhão, causando a colisão em alta velocidade. O acidente, que aconteceu no dia 7 de maio deste ano, no entanto, tem ganhado destaque apenas agora, principalmente por conta de uma série de detalhes revelados pela polícia norte-americana.

Pondo-nos a fazer vários questionamentos: Você se sentiria seguro em um carro autônomo? De quem é a responsabilidade? Carros autônomos podem tomar decisões de vida e morte no trânsito?

Bom, eu não vou entrar no mérito sobre a responsabilidade civil por acidentes de carros autônomos visto não ser o objetivo deste artigo de opinião, porém, o assunto não poderá passar in albis. Valendo o colacionar que, segundo Marcelo Crespo, “Em 2017 o Parlamento Europeu aprovou um regime de seguros obrigatórios pensando-se justamente na dificuldade de responsabilizar civilmente os robôs.”

O nosso objetivo, a priori, seria explorar a necessidade de um código de trânsito que abarque tais questões tecnológicas. Vejamos que, segundo Lucas Monte Silva (2017),

No Brasil, há mais de 45,4 milhões de automóveis (Globo, 2014). Cerca de um automóvel para cada 4,4 habitantes. O uso desses automóveis causa mais de 1 milhão de acidentes por ano, deixando mais de 376 mil feridos, causando mais de 45 mil mortes, anualmente (IPEA, 2015). Tais acidentes possuem como origem o excesso de velocidade, consumo de bebida alcoólica, irresponsabilidade, falta de paciência ou prudência, entre diversos outros motivos.

Todavia, nada temos positivado em nosso ordenamento quando a direção está nas mãos da tecnologia, o que decerto nos leva a conclusão de que é necessário a inclusão de uma regulamentação que abarque também a esta nova forma de acidentes. Não é crível que permaneçamos à espera do pior para só assim tomarmos uma iniciativa.

Convergente a esse entender, Lucas Monte Silva (2017) afirma que, “O ordenamento jurídico do Brasil, bem como de grande parcela das nações, não está preparado para essas situações jurídicas.”

A legislação atinente à responsabilidade civil e o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, naturalmente, possuem como foco o ser humano, ou melhor, a conduta humana. No Código Civil, o enfoque repousa no autor (“aquele” – art. 927; “autor” – art. 935, por exemplo) e no CTB, o sujeito das medidas é o condutor (“o condutor deverá” – art. 28, por exemplo).

Avançando um pouco mais o tema, com vistas a essa “abordagem legislativa voltada ao ser humano, de acordo com a legislação brasileira vigente, não é possível o uso de carro autônomo em vias públicas”. O art. 28 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” (grifo nosso)

A não ser que seja feita uma interpretação evolutiva para que no conceito de “condutor” seja albergado os sistemas veiculares, o que não se sustenta após uma interpretação sistemática, vislumbrando-se a impossibilidade do uso de carros autônomos no Brasil em vias públicas.

O que nos leva a crer que, para “que seja possível a responsabilidade civil dos envolvidos, será necessário partir da premissa que o CTB deverá sofrer alterações significativas de forma a permitir a circulação de veículos autônomos no Brasil”.

Parece-nos mais recomendável que a responsabilidade seja do fabricante, levando em consideração a teoria do risco. […] No caso dos carros autônomos, nota-se mais especificamente a existência do risco proveito. Segundo a teoria do risco proveito, o responsável pela reparação do dano deve ser aquele que retirou proveito ou vantagem do fato lesivo, de tal forma que “quem colhe os frutos da utilização de coisas ou atividades perigosas deve experimentar as consequências prejudiciais que dela decorrem” (CAVALIERI FILHO, 2012, p. 153).

Nesse mesmo sentido, o art. 931 do Código Civil informa que:

Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.

Excelente, resolvemos o problema com a legislação vigente, caso encerrado!

Mas, não é tão simples assim, se nos atermos ao fato de que “o carro autônomo é formado por hardware software (THOMOPOULOS; GIVONI, 2015, p. 4). O primeiro é o veículo em si, é o conjunto de peças que formam o carro e possibilitam a automação desejada […]” e ainda “que a maioria dos fabricantes (Google, Volvo, Mercedes-Benz, Audi, Tesla, Delphi Automotive, Nissan, Bosch, por exemplo) serão responsáveis pela criação e fabricação de ambos, de tal forma que a diferenciação para fins de responsabilização seria irrelevante.”

Puts! Decerto seria necessária uma “investigação da causa do acidente, de forma a responsabilizar o devido fabricante, seja ele do hardware ou do software” e “A situação é ainda mais complicada no caso de uma colisão entre dois veículos autônomos.”

Encontrando solução para este conflito fora do nosso arcabouço jurídico, de forma extra judicial, por intermédio de um acordo entre cavalheiros (gentlemen’s agreement) feito entre as montadoras envolvidas.

Por fim, não temos uma solução judicial ao empasse, sendo necessária uma reflexão quanto a inovação e tecnologia dentro do nosso ordenamento.

Agora o segundo passo…

Já deixei comprovado que a tecnologia dos filmes de ficção chegou à porta das nossas casas, e nem bateu para poder entrar. Como vai se regular as armas com potencial cibernético, sem a viés política por aqui, mas agora que temos um presidente eleito a favor de se revogar a lei do desarmamento, isso não lhes preocupa? Bastaria simplesmente revogar a lei do desarmamento e não nos atermos aos avanços tecnológicos das armas inteligentes?

Bom meu caro(a), tal realidade também já não é uma ficção. Nos Estado Unidos um jovem adolescente “chamado Kai Kloepfer resolveu criar um conceito de ‘arma inteligente’, […] com a ajuda de uma impressora 3D”

Relembro ainda, um trecho doutro artigo de opinião que escrevi ano passado:

[…] em julho de 2015 centenas de cientistas, pesquisadores e especialistas como Elon Musk da Tesla Motors, Steve Wozniak da Apple, Demis Hassabis do Google, Noam Chomsky e Stephen Hawking “assinaram uma  carta aberta alertando sobre os riscos do uso da inteligência artificial em armas.” (Future of Life Institute, 2015)

Mas então, estamos preparados legislativamente para isso?

E mais, indo um pouco mais além — já que a ficção se tornou parte da nossa realidade — assisti ao filme Weaponized (Sci-Fi, 2016) estes dias atrás, sobre “nanorobôs” que seriam injetados nas veias da pessoa afim de lhes controlar a mente!

Acreditem, nosso arcabouço jurídico ainda se mostra tremendamente primitivo à certas questões. E não digo apenas em matéria de inteligência artificial sendo aplicada na indústria automotiva ou bélica, a coisa mais difícil que se tem no Brasil ainda é lidar com a burocracia para se abrir uma empresa, e acreditem, temos potencial e inúmeras ideias fantásticas para fomentar o mercado das Startups. Mas só quem presta assessoria a estas sabe o quão cansativo é abrir uma empresa cá nestas terras, preferível por vezes requerer por uma cidadania na Estónia.

Estamos, de fato, preparados para o presente? (Ops! Futuro?) No Brasil, onde mal comemoramos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tirando-nos de um atraso tremendo face à outros países e, mesmo assim já se tem registro do popular “jeitinho brasileiro” com a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ao dar-lhe um ar de “puxadinho”.

Confesso ficar curioso para ver este futuro chegar logo, mas ainda mais curioso pelas novas legislações que irão surgir neste decorrer.

May the force be with you!

 

Referências

CARVALHO, Alexsander. “EXTINÇÃO, 2018” : Direitos Humanos no Cinema. [Spoiler] Disponível em: https://www.linkedin.com/pulse/extin%C3%A7%C3%A3o-2018-e-direitos-humanos-spoiler-alexsander-carvalho/ Acessado em: 09 de janeiro de 2019.

______. Conceito de arma inteligente só dispara se reconhecer o dono. Disponível em: Acessado em: https://canaltech.com.br/conceito/conceito-de-arma-inteligente-so-dispara-se-reconhecer-o-dono-81275/ 08 de janeiro de 2019.

CRESPO, Marcelo Xavier Freitas. Passando pela sua timeline um “robocídio” (um self driving car que atropelou e “matou” um robô humanoide) ocorrido nos EUA. Disponível em: https://www.linkedin.com/feed/update/urn:li:activity:6488347762260738048 Acessado em: 08 de janeiro de 2019.

______. GM relata 13 acidentes com carros autônomos na Califórnia e diz que foram causados por terceiros. Disponível em: https://g1.globo.com/carros/noticia/gm-relata-13-acidentes-com-carros-autonomos-na-california-e-diz-que-foram-causados-por-terceiros.ghtml Acessado em: 08 de janeiro de 2019.

MacDonald, Cheyenne. Oops! Autonomous robot struck killed self driving Tesla Las Vegas ahead CE. In: Dailymail Disponível em: https://www.dailymail.co.uk/sciencetech/article-6566655/Oops-Autonomous-robot-struck-killed-self-driving-Tesla-Las-Vegas-ahead-CES.html Acessado em: 08 de janeiro de 2019.

SILVA, Lucas do Monte. A responsabilidade civil por acidentes de carros autônomos: uma análise sob a ótica das smart cities. R.TRF1 Brasília v. 29 n. 7/8 jul./ago. 2017

______.Primeiro acidente fatal com carro autônomo da Tesla: novos detalhes sobre o caso. Disponível em: https://canaltech.com.br/carros/primeiro-acidente-fatal-com-carro-autonomo-da-tesla-novos-detalhes-sobre-o-caso-71823/ Acessado em: 08 de janeiro de 2019.

Trentini, Sergio. O dilema ético dos carros autônomos: a decisão de quem sofre acidentes é das máquinas. Disponível em: http://thecityfixbrasil.com/2017/04/19/o-dilema-etico-dos-carros-autonomos-a-decisao-de-quem-sofre-acidentes-e-das-maquinas/ Acessado em: 08 de janeiro de 2019.

 

Por:  Alexsander Carvalho — Advogado OAB/MG nº: 182968, Presidente da Comissão de Tecnologia e Segurança da Informação na OAB/MG, SQL Developer. Postado originalmente em: https://www.linkedin.com/pulse/reforma-legislativa-tecnol%C3%B3gica-uma-necessidade-alexsander-carvalho/ 

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